Contrato de operador do jogo do bicho – contrato nulo

Trabalhador que exercer a função de operador de jogo de bicho não tem direito ao reconhecimento do vínculo empregatício , uma vez que o referido trabalho tem relação com atividade ilícita, porque a exploração de jogo de azar, no nosso ordenamento jurídico, é tipificado como contravenção penal, nos termos do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41. Assim dispõe a mencionada norma:

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

À luz da Orientação Jurisprudencial SDI-1 199 do TST “é nulo o contrato celebrado para o desempenho de atividade inerente à pratica do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação no ato jurídico.”. Transcrevo abaixo a referida Orientação Jurisprudencial:

“É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.